Termos de Uso, Condições Comerciais e Política de Privacidade e Proteção de Dados

Bem-vindo ao https://idsimetria.com.br/. Este documento disciplina as regras de utilização do site, as condições para compra e produção de materiais personalizados, bem como a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais. Ao realizar o cadastro, efetuar um pedido ou realizar o envio/upload de arquivos em nossa plataforma, o Contratante e seus prepostos manifestam concordância integral, expressa e irrevogável com todos os termos e condições dispostos neste instrumento, em estrita observância à legislação comercial brasileira, ao Código de Defesa do Consumidor e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 - LGPD).

1. Das Definições Legais (conforme a LGPD)

Para fins de interpretação e aplicação deste documento, em consonância com a Lei nº 13.709/2018, são adotados os seguintes conceitos:

• Controlador de Dados: O Contratante, a quem competem as decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais de seus colaboradores, contratados e prepostos enviados para a confecção dos materiais.
• Operador de Dados: A SIMETRIA, que realiza o tratamento de dados pessoais e a impressão física do material de identificação em nome e sob as orientações expressas do Controlador.
• Titular dos Dados: A pessoa natural (funcionário, prestador de serviços ou terceiro) a quem se referem os dados pessoais e a imagem impressos no crachá.
• Dado Pessoal Biométrico / Sensível: A imagem facial (foto) fornecida para identificação individual.

2. Da Responsabilidade pelo Envio de Dados de Terceiros e Propriedade Intelectual

2.1. Responsabilidade pelos Dados dos Colaboradores. Ao efetuar o upload de planilhas, arquivos, listas ou dados individuais contendo informações e fotos de seus respectivos colaboradores, o Contratante declara e garante ser a única responsável por obter a devida base legal e/ou o consentimento prévio, livre e inequívoco de cada titular para o compartilhamento de suas informações com esta plataforma, isentando a SIMETRIA de qualquer responsabilidade civil, administrativa ou penal decorrente do uso não autorizado de tais dados.

2.2. Logotipos e Identidades Visuais Enviadas. O Contratante declara possuir os direitos de propriedade industrial ou autorização formal de uso sobre todas as marcas, logotipos, artes e identidades visuais enviadas, assumindo integral responsabilidade por eventuais violações de direitos de propriedade intelectual de terceiros.

3. Da Isenção de Responsabilidade por Erros de Digitação e Conferência

3.1. Automatização da Produção. O processo de produção desta plataforma é automatizado. A impressão dos crachás é realizada com base estrita nos arquivos, planilhas e formulários enviados pelo Contratante, não cabendo à contratada efetuar qualquer tipo de revisão gramatical, conferência ortográfica, checagem de dados ou validação em bancos de dados oficiais.

3.2. Erros de Digitação ou Imagem. Constatado qualquer erro de grafia, digitação, cargo, matrícula, formatação ou troca de fotos decorrente de falha no envio por parte do Contratante, não haverá direito a reexecução gratuita, estorno, reembolso ou devolução de valores.

3.3. Reemissões. Qualquer solicitação de correção ou nova impressão de produtos afetados por inconsistências nos arquivos enviados será tratada como um novo pedido, sujeito à tabela de preços vigente e ao pagamento de novas taxas de frete.

4. Do Direito de Arrependimento e Cancelamento (Produtos Personalizados)

4.1. Produtos Personalizados e Direito de Arrependimento. Na contratação de produto sob medida, confeccionado de forma estritamente personalizada, exclusiva e com base nas especificações fornecidas pelo Contratante, este declara estar ciente de que o produto gerado se torna inviável para reuso, reaproveitamento ou revenda a terceiros no mercado. Em observância ao princípio da boa-fé objetiva que rege o Código de Defesa do Consumidor (CDC), o direito de arrependimento, cancelamento ou desistência com reembolso integral somente poderá ser exercido antes do início da fase de produção física/impressão. O início dessa fase será formalmente comunicado ou constará no status do pedido, momento após o qual qualquer cancelamento imotivado importará na retenção dos valores para cobertura dos custos de matéria-prima e mão de obra despendidos.

4.2. Início da Produção. Uma vez iniciado o processo de impressão física ou fabricação do lote, a solicitação de cancelamento, por iniciativa exclusiva do Contratante, não ensejará o reembolso de quaisquer valores. O montante pago será integralmente retido pela Contratada para a cobertura dos custos operacionais, insumos, matéria-prima e mão de obra técnica já despendidos na execução personalizada do pedido.

5. Da Finalidade do Tratamento e Prazos de Retenção de Dados e Fotos

Os dados pessoais e imagens coletados serão tratados de acordo com as seguintes finalidades operacionais e prazos:

6. Das Medidas de Segurança e Subcontratação

6.1. Salvaguardas Tecnológicas. Para garantir a confidencialidade e integridade de dados armazenados, adotam-se as seguintes medidas de segurança:

• Criptografia: Utilização de protocolo HTTPS/SSL para tráfego e criptografia de armazenamento em nuvem para arquivos em repouso.
• Acesso Restrito: Limitação de acesso lógico ao banco de dados exclusivamente aos operadores habilitados para a impressão técnica dos crachás.
• Rastreabilidade e Logs: Registro automatizado de acessos (logs) para identificar movimentações e downloads no banco de imagens.

6.2. Subcontratação e Parceiros Industriais. Quando necessário para atender prazos ou demandas técnicas, a contratada poderá utilizar parques gráficos parceiros ou prestadores de serviços de transporte homologados, sujeitos aos mesmos deveres contratuais de confidencialidade e cumprimento das normas da LGPD.

7. Comunicações Transacionais

Os canais de contato fornecidos no cadastro (e-mail, telefone ou WhatsApp) serão utilizados precipuamente para o envio de notificações operacionais sobre o pedido, tais como atualizações de status de produção, confirmações de pagamento, emissão de nota fiscal e códigos de rastreio de envio.

8. Direitos dos Titulares e Canal de Atendimento (DPO)

A qualquer momento, o Contratante (Controlador) ou o próprio Titular dos Dados poderá solicitar a confirmação, o acesso ou a eliminação definitiva de suas fotos e dados pessoais armazenados no banco de dados para reemissões.

O pedido deve ser direcionado ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) através do e-mail crachas@simetriasistemas.com.br ou do WhatsApp (91) 99287-4913. A eliminação dos registros no banco de reemissão será concluída em até 5 (cinco) dias úteis, salvo nos casos de manutenção obrigatória de dados para cumprimento de obrigação legal ou fiscal.

9. Foro e Disposições Gerais

Este instrumento é regido pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Belém/PA para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Data da última atualização: 3 de setembro de 2026.

SIMETRIA SOLUÇÕES INTEGRADAS LTDA | CNPJ nº 27.397.273/0001-78

Encarregado de Proteção de Dados (DPO): crachas@simetriasistemas.com.br | WhatsApp: (91) 99287-4913